Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M

Diário da República n.º 57/2022, de 22 de março de 2022

2022-03-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 57/2022, de 22 de março de 2022 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M , de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira