Diário da República

Lei n.º 49/2010

Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12

2010-11-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12 · Diário da República

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»