Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/2002

Diário da República n.º 111/2002, Série I-A de 2002-05-14

2002-05-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 111/2002, Série I-A de 2002-05-14 · Diário da República

Estabelece o sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao consumidor a que está sujeita a venda a retalho dos produtos da pesca e da aquicultura