Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/2012

Diário da República n.º 202/2012, de 18 de outubro de 2012

2012-10-18 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 202/2012, de 18 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares