Diário da República
Lei n.º 45/2024
Diário da República n.º 251/2024, de 27 de dezembro de 2024
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005 , de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.
Fonte: Diário da República · Abrir original