Diário da República

Portaria n.º 298/2016

Diário da República n.º 229/2016, de 29 de novembro de 2016

2016-11-29 · Finanças e Administração Interna · Diário da República n.º 229/2016, de 29 de novembro de 2016 · Diário da República

Regula o regime dos serviços remunerados, designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP