Diário da República

Despacho Normativo n.º 6/2005

Diário da República n.º 12/2005, Série I-B de 2005-01-18

2005-01-18 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 12/2005, Série I-B de 2005-01-18 · Diário da República

Estabelece o procedimento e os critérios de rateio a aplicar a todas as declarações prévias de intenção de plantar (DPIP) apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 1/2002, de 29 de Novembro. Institui uma reserva nacional de área de plantação de novos olivais ou adensamento de olivais já existentes