Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 53-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 106/2007

2007-06-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 106/2007 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 3 de Abril de 2007