Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/96

Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16

1996-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16 · Diário da República

Revoga o Decreto-Lei n.º 135/85 , de 3 de Maio, e regulamenta as últimas alterações à lei da maternidade e da paternidade introduzidas na Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, pela Lei n.º 17/95 , de 9 de Junho