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Processo T-51/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de setembro de 2016. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (CE) n...

2016-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62015TJ0051

Processo T-51/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de setembro de 2016. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Documentos relativos aos desreguladores endócrinos — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Artigo 4.° n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001. Processo T-51/15.