Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/97

Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03

1997-04-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 78/1997, Série I-A de 1997-04-03 · Diário da República

Reconhece oponibilidade à massa falida e aos credores dessa massa de estipulações bilaterais de compensação no âmbito de contratos sobre instrumentos financeiros