Diário da República
Lei n.º 10/2010
Diário da República n.º 113/2010, Série I de 2010-06-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Fonte: Diário da República · Abrir original