Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-190/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 18 de março de 2010. KEK Diavlos contra Comissão Europeia...

2010-03-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0190

Processo T-190/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 18 de março de 2010. KEK Diavlos contra Comissão Europeia. Contribuição financeira paga no quadro do programa de informação do cidadão europeu (Prince) – Projecto relativo à preparação para a introdução do euro no meio escolar – Decisão que ordena o reembolso do adiantamento pago – Dever de fundamentação – Erro de apreciação. Processo T-190/07.

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