Diário da República

Decreto-Lei n.º 52/2005

Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25

2005-02-25 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 40/2005, Série I-A de 2005-02-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/13/CE, da Comissão, de 29 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/16/CE relativa à utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72-G/2003, de 14 de Abril