Diário da República

Decreto-Lei n.º 289/98

Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998

1998-09-17 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998 · Diário da República

Altera para os efeitos previstos no anexo I do Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, a autoridade competente no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, passando a ser a Escola de Pescas e da Marinha de Comércio