Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A

Diário da República n.º 200/2025, de 16 de outubro de 2025

2025-10-16 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 200/2025, de 16 de outubro de 2025 · Diário da República

Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.