Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2002

Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25

2002-09-25 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 222/2002, Série I-A de 2002-09-25 · Diário da República

Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE)