Diário da República

Decreto-Lei n.º 98/97

Diário da República n.º 97/1997, Série I-A de 1997-04-26

1997-04-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 97/1997, Série I-A de 1997-04-26 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas