EUR-Lex

Processo T-59/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Ehab Makhlouf contra Conselho da União Europeia...

2019-09-11 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62019TO0059

Processo T-59/19 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019. Ehab Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência. Processo T-59/19.