Diário da República

Decreto-Lei n.º 336/2007

Diário da República n.º 196/2007, de 11 de outubro de 2007

2007-10-11 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 196/2007, de 11 de outubro de 2007 · Diário da República

Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro