Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2004

Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12

2004-05-12 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 111/2004, Série I-A de 2004-05-12 · Diário da República

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 217/99 , de 15 de Junho, que aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização dos laboratórios privados que prossigam actividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção no domínio da patologia humana