Diário da República

Decreto-Lei n.º 224/2015

Diário da República n.º 198/2015, de 9 de outubro de 2015

2015-10-09 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 198/2015, de 9 de outubro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios