Diário da República
Aviso n.º 226/2008
Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02
Torna público que, em 9 de Fevereiro de 2007 e em 24 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República da Letónia em Lisboa em 29 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia, assinado em Lisboa em 24 de Janeiro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original