Diário da República

Decreto-Lei n.º 95/90

Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20

1990-03-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 66/1990, Série I de 1990-03-20 · Diário da República

Cria diversos benefícios fiscais [altera os Códigos do IRS e do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Decreto-Lei n.º 152/89 , de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)]