Diário da República

Lei n.º 63-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 125/2015

2015-06-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 125/2015 · Diário da República

Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto