Diário da República

Portaria n.º 1288/2005

Diário da República n.º 239/2005, Série I-B de 2005-12-15

2005-12-15 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 239/2005, Série I-B de 2005-12-15 · Diário da República

Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005 , de 15 de Setembro