Diário da República

Portaria n.º 128/2026/1

Diário da República n.º 60/2026, de 26 de março de 2026

2026-03-26 · Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Coesão Territorial e Ambiente e Energia · Diário da República n.º 60/2026, de 26 de março de 2026 · Diário da República

Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento elétrico de veículos previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 93/2025 , de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.