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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Âmbito de aplicação – Artigo 10...
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Adjudicação de contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Âmbito de aplicação – Artigo 10.°, alínea h) – Exclusões específicas para os contratos de serviços – Serviços de defesa civil, proteção civil e prevenção de riscos – Organizações ou associações sem fins lucrativos – Serviço de ambulância qualificado de serviço de urgência – Organizações de voluntariado – Cooperativas sociais. Processos apensos C-213/21 e C-214/21.
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