Diário da República

Decreto-Lei n.º 213-B/75

Suplemento do Diário da República n.º 94/1975

1975-04-22 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 94/1975 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70