Diário da República

Declaração de Retificação n.º 9/2026/1

Diário da República n.º 41/2026, de 27 de fevereiro de 2026

2026-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 41/2026, de 27 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 482-A/2025/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, suplemento, de 31 de dezembro de 2025.