Diário da República

Portaria n.º 222/2026/1

Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026

2026-05-13 · Agricultura e Mar · Diário da República n.º 92/2026, de 13 de maio de 2026 · Diário da República

Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.