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Processo T-282/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 19 de março de 2019. Inpost Paczkomaty sp. z o.o. contra Comissão Europeia...
Processo T-282/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 19 de março de 2019. Inpost Paczkomaty sp. z o.o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno ‑ Recurso de anulação ‑ Interesse em agir ‑ Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Liberdade de empresa. Processo T-282/16.
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