Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2006

Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09

2006-06-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 112/2006, Série I-A de 2006-06-09 · Diário da República

Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica