Diário da República

Portaria n.º 92/2004

Diário da República n.º 19/2004, Série I-B de 2004-01-23

2004-01-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 19/2004, Série I-B de 2004-01-23 · Diário da República

Aprova o modelo de DUC (Documento Único de Cobrança) a utilizar nas situações em que o pagamento do IVA não seja efectuado conjuntamente com a entrega de declaração periódica ou em processo de execução fiscal