Lei n.º 32/78

Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978

1978-06-20 Assembleia da República Diário da República n.º 139/1978, de 20 de junho de 1978 Diário da República

Define o exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais

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