Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020

Diário da República n.º 113/2020, de 12 de junho de 2020

2020-06-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 113/2020, de 12 de junho de 2020 · Diário da República

Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.