Diário da República

Portaria n.º 348/2015

Diário da República n.º 199/2015, de 12 de outubro de 2015

2015-10-12 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 199/2015, de 12 de outubro de 2015 · Diário da República

Estabelece as regras do regime de autorizações para plantação de vinha, no âmbito do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e no Decreto-Lei n.º 176/2015 , de 25 de agosto