Diário da República

Lei n.º 32/2020

Diário da República n.º 156/2020, de 12 de agosto de 2020

2020-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2020, de 12 de agosto de 2020 · Diário da República

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas