Diário da República

Portaria n.º 246-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 105/2026

2026-06-01 · Agricultura e Mar · Suplemento do Diário da República n.º 105/2026 · Diário da República

Décima primeira alteração da Portaria n.º 54-A/2023 , décima primeira alteração da Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e quarta alteração da Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).