Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 49/2008

Diário da República n.º 202/2008, Série I de 2008-10-17

2008-10-17 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 202/2008, Série I de 2008-10-17 Diário da República

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel, no município de Ourém

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