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Processo C-366/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016. Profit Investment SIM SpA contra Stefano Ossi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...

2016-04-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0366

Processo C-366/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de abril de 2016. Profit Investment SIM SpA contra Stefano Ossi e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.