Diário da República

Decreto n.º 23/2023

Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023

2023-08-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 158/2023, de 16 de agosto de 2023 · Diário da República

Aprova o Ato de Genebra e o Regulamento Comum do Acordo de Lisboa Relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas