Diário da República

Decreto-Lei n.º 266/97

Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997

1997-10-02 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 228/1997, de 2 de outubro de 1997 · Diário da República

Concede isenção de taxas e emolumentos a empresas de transporte abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 353-H/77, de 29 de Agosto, em caso de aumento de capital social