Diário da República

Lei n.º 16/92

Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06

1992-08-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 180/1992, Série I-A de 1992-08-06 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência