Diário da República

Aviso n.º 16/2023

Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023

2023-03-30 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 64/2023, de 30 de março de 2023 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Geórgia aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965