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Processo C-56/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021. AR contra Stadt Pforzheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg...
Processo C-56/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de abril de 2021. AR contra Stadt Pforzheim. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Transportes — Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Retirada da carta de condução no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de emissão — Aposição de uma referência na carta de condução que indica a sua invalidade no território desse Estado‑Membro. Processo C-56/20.
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