Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 251/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-10-31

1987-10-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 251/1987, 3º Suplemento, Série I de 1987-10-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987