Diário da República
Aviso n.º 177/2000
Diário da República n.º 195/2000, Série I-A de 2000-08-24
Torna público que, em 30 de Novembro de 1999 e em 12 de Julho de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Capital
Fonte: Diário da República · Abrir original