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Processo C-292/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023. Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna contra «NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD...
Processo C-292/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de junho de 2023. Teritorialna direktsia Mitnitsa Varna contra «NOVA TARGOVSKA KOMPANIA 2004» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura Combinada — Posições 1511 e 1517 — Óleo de palma refinado, branqueado e desodorizado — Falta de método previsto para analisar a consistência de um produto. Processo C-292/22.
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