Diário da República

Lei n.º 12-A/2000

Diário da República n.º 144/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-24

2000-06-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 144/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-06-24 · Diário da República

Altera o prazo estabelecido no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho